Piso salarial do engenheiro em 2026

O que diz a lei do salário mínimo profissional

A Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, o que inclui o engenheiro de qualquer modalidade, o químico, o agrônomo e o médico-veterinário.

O art. 3º divide as atividades em dois grupos: as que exigem 6 horas diárias de serviço e as que exigem mais de 6 horas. O art. 4º divide os profissionais entre diplomados em curso universitário de 4 anos ou mais e de menos de 4 anos.

O art. 5º fixa o salário-base mínimo em 6 vezes o maior salário mínimo comum vigente no País para quem tem curso de 4 anos ou mais, e 5 vezes para quem tem curso de menos de 4 anos, considerando as atividades de 6 horas diárias.

Para jornadas acima de 6 horas, o art. 6º manda tomar por base o custo da hora resultante do art. 5º, acrescendo 25% às horas excedentes das 6 diárias. O art. 7º prevê acréscimo de 25% para o trabalho noturno.

Fontes: Presidência da República (Planalto) · Supremo Tribunal Federal · Presidência da República (Planalto)

Por que a base de cálculo está congelada em 2022

As leis que fixam pisos profissionais em múltiplos do salário mínimo foram contestadas no Supremo Tribunal Federal porque o art. 7º, IV, da Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O STF não derrubou as leis. Ao julgar as ADPFs 53, 149 e 171 (piso de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária) em fevereiro de 2022 e a ADPF 325 (piso de médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares) em sessão virtual encerrada em 18 de março de 2022, adotou interpretação conforme a Constituição: o múltiplo vale, mas a base de cálculo fica congelada no salário mínimo vigente na data da publicação da ata do julgamento.

O salário mínimo de 2022 foi de R$ 1.212,00, fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 (convertida na Lei nº 14.358/2022). É esse valor que serve de base congelada, e não o salário mínimo de R$ 1.621,00 de 2026.

Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, "a adoção do critério de congelamento da base de cálculo tem a vantagem de preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo". O múltiplo serve para o salário inicial de ingresso no emprego, vedado o reajuste automático.

Não multiplique pelo salário mínimo de hoje. O STF declarou essas leis compatíveis com a Constituição, mas congelou a base de cálculo no valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata do julgamento, em 2022 — R$ 1.212,00. A Constituição proíbe usar o salário mínimo como indexador (art. 7º, IV), e por isso o piso não é reajustado automaticamente quando o mínimo nacional sobe.

Fontes: Supremo Tribunal Federal · Presidência da República (Planalto) · Presidência da República (Planalto)

Jornada de 8 horas: como a lei manda calcular

A referência do art. 5º é a jornada de 6 horas diárias. Quando o contrato é de 8 horas, o art. 6º determina que se tome o custo da hora do art. 5º e se acresçam 25% às horas que passam das 6 diárias.

Esse cálculo é frequentemente objeto de discussão judicial, porque depende de definir o divisor de horas mensais e o tratamento das 2 horas adicionais. Não publicamos um número único para a jornada de 8 horas: ele depende do contrato e do entendimento aplicado ao caso.

Para jornada superior a 6 horas diárias, confira a cláusula de piso e de jornada da convenção coletiva da sua categoria e, se houver divergência, procure o seu sindicato ou o conselho profissional (CREA, CAU, CRQ, CRMV).

Fonte: Presidência da República (Planalto)

O que vale no seu caso

Vale sempre o maior valor entre o piso da lei federal, o piso da convenção coletiva da sua categoria e base territorial, o piso regional do estado (onde existir) e o salário mínimo nacional.

1. Veja no contracheque o salário-base e a jornada registrada no contrato.
2. Busque a convenção coletiva aplicável no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
3. Confira se o seu conselho profissional publica orientação sobre o salário mínimo profissional da categoria.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (Secretaria de Relações do Trabalho)

Onde conferir em fonte oficial

Este site não consulta dados de pessoas por CPF, PIS ou NIS e não publica o texto de convenções nem nomes de signatários. Use os canais oficiais abaixo.

• Lei nº 4.950-A/1966 — Planalto
• Decisões do STF sobre a base congelada — Mesmo critério das ADPFs 53, 149 e 171
• Sistema Mediador — consultar convenções e acordos — Ministério do Trabalho e Emprego

Perguntas frequentes

Qual é o piso salarial do engenheiro em 2026?

Pela Lei nº 4.950-A/1966, seis salários mínimos para jornada de seis horas diárias, com a base congelada pelo STF no salário mínimo de 2022: R$ 7.272,00. Convenções coletivas podem prever valores maiores.

O piso vale para engenheiro civil, elétrico e mecânico?

Sim. A lei fala em diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, sem distinguir modalidade. Também alcança química, arquitetura, agronomia e veterinária.

E se eu trabalho 8 horas por dia?

O art. 6º manda tomar o custo da hora do art. 5º e acrescer 25% às horas que excedem as seis diárias. O resultado depende do divisor de horas adotado no contrato, e o cálculo é discutido na Justiça do Trabalho — confira a convenção coletiva da sua categoria.

O piso sobe quando o salário mínimo sobe?

Não. O STF vedou o reajuste automático e congelou a base no salário mínimo de 2022, de R$ 1.212,00. O que pode subir todo ano é o piso da convenção coletiva.